Resumo
O projeto de pesquisa a ser apresentado engloba o estudo da aplicabilidade da legislação brasileira nas cláusulas de sigilo dos contratos internacionais de transferência de tecnologia, com especial atenção é categoria know-how. A abordagem das matérias referentes ao tema em pauta será efetuada, inicialmente, com a análise da forma contratual em questão, vinculada posteriormente ao institu…