Resumo
O presente projeto de pesquisa se propõe a analisar dados referentes a processos judiciais criminais de violência doméstica em que houve prescrição. Partindo das concepções de violência institucional e devida diligência, fundamentadas em normativas internacionais, elegemos como objetivo geral do projeto analisar processos judiciais de aplicação da Lei Maria da Penha do Tribunal de Justiça…