Resumo
O direito à educação como um direito social está declarado na Constituição Federal de 1988 como direito de todos e dever do Estado, no entanto muito deve ser feito para que seja garantido a todos. Uma das possibilidades de fazer valer este direito é recorrer ao Poder Judiciário, conforme determina a própria Constituição. O presente projeto de pesquisa pretende analisar como os operadores …