Resumo
Após a Constituição Federal de 1988, na defesa de direitos difusos e coletivos, dentre eles, o direito à Educação, a atuação do Ministério Público como um agente de controle e indução de políticas públicas, em escalas amplas, permite a mobilização de políticas estaduais e municipais e, potencialmente, a correção de distorções e violações dos direitos educacionais de crianças e adolescente…