Resumo
Atualmente está em voga a revisão acerca da legislação sobre remessas expressas internacionais (pequenos pacotes), comumente conhecido como importação via comércio eletrônico. Diante disso, decorre a necessidade de propor uma política, acompanhada de revisão da legislação e proposição de ações de controle mais eficientes, para regular, controlar e, eventualmente, tributar a importação de …