Resumo
O objetivo deste projeto é analisar a constitucionalização do direito à alimentação. Este objetivodeverá ser alcançado através do (1) mapeamento da ocorrência deste direito ao longo da história, tendocomo base empírica o banco de dados do Constitutions Analysis Portal e (2) a codificação e atribuição depontuações aos dispositivos com base na lógica do nível de auto-efetivação dos direitos…