CV Lattes
Universidade Estadual Paulista (UNESP). Campus de Franca. Faculdade de História, Direito e Serviço Social (Instituição Sede da última proposta de pesquisa) País de origem: Brasil
Doutorando, mestre e bacharel em Direito pela Universidade Estadual Paulista Júlio de Mesquita Filho - UNESP, campus de Franca. Mestre em Ciência, Tecnologia e Sociedade pela UFSCar - Universidade Federal de São Carlos. Especialista em Direito Ambiental pela UFPR - Universidade Federal do Paraná. Especialista em Direito do Agronegócio, em Direito Civil e Processual Civil e em Direitos Humanos pelas Faculdades Legale. Foi docente do curso de Administração (2013-2017) da UNIESP S/A, campus de Ibitinga. Tem experiência com as áreas de Direito Agrário, Direito Ambiental, Direito Civil e Direitos Humanos. (Fonte: Currículo Lattes)
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O Código Civil Brasileiro, promulgado em 2002, trouxe ao ordenamento jurídico brasileiro, no tocante ao Direito de Família, uma inovação: extinguiu o regime dotal de bens e incluiu nas suas disposições o novel regime de participação final nos aquestos. Tal regime, um misto de regime de comunhão parcial de bens e de separação de bens, é inspirado em ordenamentos estrangeiros, como Alemanha…
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