Prefeitura Municipal de Franca. Faculdade de Direito de Franca (Instituição Sede da última proposta de pesquisa) País de origem: Brasil
Thais Marques Zecchin Oliveira em auxílios à pesquisa e bolsas apoiadas pela FAPESP.
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A inserção do interrogatório por videoconferência no processo penal brasileiro é realidade nos estados do Rio de Janeiro e de São Paulo. Em ambos estados existem leis que disciplinam a sua aplicação. Recentemente foi aprovado pelo Senado Federal o Projeto de Lei n° 139/06, do Senador Tasso Jereissati, que altera os parágrafos do art. 185 do Código de Processo Penal, fazendo com que o inte…
| 1 | Bolsas no país concluídas |
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