Resumo
Este projeto tem por objetivo compreender o processo legislativo sobre o perfilamento racial, com foco nos Projetos de Lei (PLs) apresentados no Congresso Nacional, nos debates parlamentares realizados e no relatório elaborado pela Comissão de Juristas Negros. A partir de uma abordagem qualitativa, pretende-se identificar as disputas em torno da construção normativa sobre racismo, especia…