Resumo
A tutela antecipada está prevista no artigo 273 do Código de Processo Civil, com redação dada pelas Leis n. 8952/94 e n. 10.444/02. Este instituto visa garantir maior efetividade do processo. Trata-se de uma medida de natureza antecipatória que proporciona a satisfação provisória do direito material cuja realização constitui objeto de tutela definitiva a ser alcançado no julgamento do mér…