Resumo
As tutelas de urgência são institutos processuais que ora garantem a conservação da eficácia de um direito através das medidas cautelares, ora antecipam os efeitos do julgamento de mérito através da tutela antecipada. Surge a problemática da possibilidade do uso destas tutelas quando dos recebimentos de quantias devidas pela Fazenda Pública, já que esta adota o sistema de precatórios para…