Resumo
São notáveis as graves deficiências que o sistema penitenciário atual apresenta. Visando minimizar alguma delas, foi adotado em vários estados brasileiros, dentre eles São Paulo por meio da lei 12.906/08, o monitoramento eletrônico. Segundo o art. 1º da lei paulista, a vigilância eletrônica "consiste no uso da telemática e de meios técnicos que permitam, à distância e com respeito à digni…