CV Lattes
Universidade Estadual Paulista (UNESP). Campus de Franca. Faculdade de Ciências Humanas e Sociais (FCHS) (Instituição Sede da última proposta de pesquisa) País de origem: Brasil
Doutor e Mestre em Direito Econômico e Ambiental pela Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo. Pós-graduado em Direito Civil-Constitucional pela Universidade do Estado do Rio de Janeiro. Bacharel em Direito pela Universidade Estadual Paulista "Júlio de Mesquita Filho". Suas principais linhas de pesquisa são: (i) Direito, Desenvolvimento Econômico e Políticas Públicas; (ii) Política Ambiental, efetividade e participação social; (iii) Política Agrícola e Sustentabilidade; e, por fim, (iv) a Defesa dos Direitos Difusos em Juízo: controle judicial de políticas públicas, processos coletivos e estruturais. (Fonte: Currículo Lattes)
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Em face do desmatamento crescente no Brasil, sobretudo pelo aumento das áreas de pastagens e do avanço das fronteiras agrícolas, foi necessário que o Estado interviesse no uso abusivo da propriedade privada rural. Uma das formas encontradas pelo legislador foi a instituição das Reservas Legais Florestais. Entende-se esse instituto como a área localizada no interior de uma propriedade ou p…
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