Resumo
O trabalho que nos propomos a realizar trata-se de um estudo sobre a regulamentação jurídica das receitas obtidas pelo Estado brasileiro com a exploração de petróleo e gás natural em seu território (royalties e participações especiais). Referida análise será feita com base nos seguintes aspectos: a natureza jurídica dessas receitas, a sua forma de repartição entre União, Estados e Municíp…