Resumo
Não existe controvérsia acerca da atribuição da natureza de direito humano fundamental à educação, que figura no art. 26 da Declaração Universal dos Direitos dos Homens, e no art. 13 do Pacto Internacional dos Direitos Econômicos, Sociais e Culturais. Assim, os Estados procuram garantir o acesso ao ensino primário, secundário e superior, por meio de políticas públicas bastante diversas en…