Resumo
Objetiva-se identificar e caracterizar procedimentos e processos adotados pelo Ministério Público (MP) para fiscalizar e intervir nos contratos efetuados entre executivos municipais paulistas e empresas educacionais, para aquisição de sistemas de ensino, focando análise em três estudos de caso. A reconfiguração do Estado brasileiro, assumida a partir da década de 90 e marcada pelo Plano D…