Resumo
A regra da proporcionalidade é uma regra de interpretação e aplicação do direito. Tanto o Brasil como vários outros países da Europa, por exemplo, vem empregando frequentemente referida regra, servindo como protetora dos direitos fundamentais. Nosso ordenamento jurídico ainda não a prevê explicitamente, contudo, atua implicitamente sobre todo o ordenamento. Sua exigibilidade para solução …