Resumo
A pesquisa tem o fito de analisar as constituições estaduais brasileiras e seu processo de emendamento, focando particularmente nos capítulos "Da Tributação e Orçamento" e "Da Ordem Econômica e Social". A análise será feita com base na Metodologia de Análise Constitucional (MAC), desenvolvida por Couto & Arantes (2006) e visa identificar se a presença de políticas públicas (policy) no tex…