A Educação e o Gasto Tributário Social: Origem, pressupostos e funções da dedução da despesa com instrução no Imposto de Renda Brasileiro.

Resumo

Existe um conjunto de políticas educacionais que traz à tona diferentes formas de organização, financiamento e gestão de um sistema escolar. Essas políticas, denominadas de School Choice, delegam aos pais a responsabilidade da escolha de uma escola de qualidade ao mesmo tempo em que visa gerar uma competitividade entre as escolas, a fim de induzir, pelo princípio da concorrência, uma melhoria da qualidade escolar. Há diversos tipos de política, dentre elas, a Tuition tax credits que se refere à possibilidade de deduções no imposto de renda, tanto de instituições, quanto no de pessoas físicas, desde que realizem doações para as instituições escolares, sejam elas públicas ou privadas. Esse tipo de política pode ser considerado como sendo uma livre escolha de escolas pela relação estabelecida entre o pagamento de bolsas no sistema privado e o financiamento destas pela isenção tributária. O estudo do modelo dessa política levou à constatação de que, no Brasil, apesar de não haver a dedução direta por promoção de bolsas particulares de estudo (a não ser que o beneficiário seja dependente do contribuinte), há formas semelhantes de dedução dos gastos com a instrução escolar. Essa forma é relativa às deduções das despesas com instrução, no Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF). Essa dedução permite que os gastos anuais referentes ao pagamento de matrículas em instituições privadas, tanto do contribuinte quanto dos seus dependentes legais, sejam deduzidos do montante devido à Receita Federal, o que leva ao questionamento se essa dedução se enquadra nos pressupostos de tais políticas ou se apresenta razões e justificativas diferenciadas, já que foi instituído em 1965, enquanto as primeiras ainda se apresentam incipientes no Brasil. Neste sentido, a proposta desta pesquisa é a de analisar a origem, os pressupostos e as funções dessa dedução, além de verificar, por meio de estudo de um caso, as implicações dessa elisão fiscal.