As cláusulas de proteção aos direitos trabalhistas e ao meio ambiente nos acordos de preferência comercial da União Europeia: uma análise crítica

• Processo: 20/02265-5
• Modalidade de apoio: Auxílio à Pesquisa - Regular
• Data de Início da vigência: 01 de dezembro de 2020
• Data de Término da vigência: 30 de novembro de 2021
• Área do conhecimento: Ciências Sociais Aplicadas - Direito - Direito Público
• Pesquisador responsável: Daniel Damasio Borges
• Beneficiário: Daniel Damasio Borges
• Instituição Sede: Faculdade de Ciências Humanas e Sociais (FCHS). Universidade Estadual Paulista (UNESP). Campus de Franca. Franca , SP, Brasil
• Pesquisadores associados: Fernanda Mello Sant Anna
• Assunto(s): Acordos comerciais Comércio exterior Direitos trabalhistas Direito internacional Direito econômico internacional Política social Política ambiental União Europeia
• Palavra(s)-Chave do Pesquisador: acordos comerciais preferenciais | cláusula ambiental | cláusula social | Política de Comércio Exterior | União Européia | Direito Internacional Econômico

Resumo

Nos últimos anos, em virtude da crise do sistema multilateral de comércio, osacordos comerciais preferenciais assumiram particular importância. Com efeito, tais acordos são, hoje, o principal instrumento por meio do qual os Estados obtêm novas concessões comerciais em benefício de suas exportações. Nesse contexto, a União Europeia tem adotado uma política comercial agressiva, tendo celebrado um conjunto significativo de acordos. Ademais, foram inseridas nesses acordos cláusulas de proteção ao meioambiente e aos direitos trabalhistas. Tais cláusulas geram um debate polêmico. Elas são ora descritas como uma garantia necessária conta retrocessos sociais e ambientais, tendo em vista o risco do nivelamento por baixo de parâmetros trabalhistas e ambientais em nome da competividade. Elas são ora vistas como um manto que encobre interesses puramente protecionistas de setores econômicos pouco competitivos. Diante de tal controvérsia, faz-se necessário um estudo detalhado e crítico de tais cláusulas, analisando em minúcias a sua redação e o modo pelo qual elas são aplicadas e interpretadas. Para o Brasil, o tema reveste-se de grande relevância, haja vista a prioridade do governo atual em celebrar novos acordos comerciais preferenciais e as críticas crescentes da comunidade internacional às políticas sociais e ambientais brasileiras. (AU)