Crianças e adolescentes submetidas às piores formas de trabalho infantil em Santos (SP): instrumentos de reordenamento do Sistema de Garantia de Direitos (SGDCA) para prevenção e priorização da proteção social à responsabilização infracional

• Processo: 23/10222-2
• Modalidade de apoio: Auxílio à Pesquisa - Pesquisa em Políticas Públicas
• Data de Início da vigência: 01 de julho de 2024
• Data de Término da vigência: 30 de junho de 2027
• Área do conhecimento: Ciências Humanas - Antropologia - Antropologia Urbana
• Pesquisador responsável: Taniele Cristina Rui
• Beneficiário: Taniele Cristina Rui
• Instituição Sede: Centro Brasileiro de Análise e Planejamento (CEBRAP). São Paulo , SP, Brasil
• Pesquisadores associados: EDUARDO REZENDE MELO ; Hulda Erna Wehmann ; Joana das Flores Duarte ; Maria Cristina Gonçalves Vicentin
• Bolsa(s) vinculada(s): 24/22414-6 - Análise do Plano Individual de Atendimento no Socioeducativo e no plano familiar de atendimento do PAEFI: subsídios para o reordenamento dos fluxos e a produção documental., BP.TT; 24/20915-8 - Trajetórias de CA no trabalho infantil e nos equipamentos do SGDA: aportes para o trabalho intersetorial e em rede. Acompanhamento de casos traçadores no território socioassistencial CREAS 2, BP.TT; 24/18607-3 - Análise do Plano Individual de Atendimento no Socioeducativo e no plano familiar de atendimento do PAEFI: subsídios para o reordenamento dos fluxos e a produção documental., BP.TT; + mais bolsas vinculadas 24/14157-3 - O impacto das oportunidades territoriais na trajetória das Crianças e Adolescentes em Situação de TI, BP.TT; 24/14158-0 - O impacto das oportunidades territoriais em Saúde, Educação, Cultura e Assistência Social na trajetória das Crianças e Adolescentes em Situação de TI, BP.TT; 24/14176-8 - Trajetórias em território e rede de crianças e/ou adolescentes (CAs) em trabalho infantil (TI) que envolvam a participação no comércio varejista de drogas no bairro de Vila Nova em Santos-SP, BP.PD; 24/14292-8 - Tensões entre proteção social e criminalização das piores formas de trabalho infantil e os desafios para criação de novos modelos de caracterização e de gestão institucional dos conflitos., BP.TT; 24/09137-3 - Trajetórias de crianças e adolescentes no trabalho infantil por tráfico de drogas e nos esquipamentos do SGDCA: uma contribuição técnico-científica para a análise de processos na Vara de Infância e Juventude de Santos, BP.TT - menos bolsas vinculadas
• Assunto(s): Crianças e adolescentes Trabalho infantil Tráfico de drogas
• Palavra(s)-Chave do Pesquisador: Crianças e Adolescentes | Sistema de Garantia dos Direitos da Criança e do Adolescente | Trabalho Infantil | tráfico de drogas | tráfico de drogas

Resumo

O objetivo geral deste projeto é contribuir de forma inovadora para o reordenamento do Sistema de Garantia de Direitos em sua atuação voltada a crianças e adolescentes (SGDCA) inseridas nas piores formas de trabalho infantil (TI). Objetiva-se a co-criação de bancos de dados, implementação de Sistema de Informação e articulação intersetorial, apoiando a efetivação do caráter preventivo e proativo da política na cidade de Santos (SP), com o intuito de reestruturar, de modo inovador, uma Política Pública em Execução na cidade que garanta a consecução dos Eixos Estratégicos do Programa de Erradicação do Trabalho Infantil, sobretudo: Identificação; Proteção Social para crianças e adolescentes (CAs) e suas Famílias; e Monitoramento das Ações. A modelagem de mecanismos mais efetivos de identificação, proteção social e monitoramento se tornam ainda mais necessárias tendo em vista: 1-) a Convenção 182 da OIT que reconhece o tráfico de drogas como uma das piores formas de trabalho infantil; 2-) a recomendação da CIDH e do CNJ para a adoção de novos fluxos de encaminhamentos, priorizando o referenciamento em serviços de proteção social e 3-)os esforços do MPT Nacional - Coordinfância para promover maior articulação com o Poder Judiciário no enfrentamento das piores formas de trabalho infantil, incluindo o tráfico de drogas.Para tanto, propõem-se: (a) a constituição de um Grupo de Trabalho intersetorial para a co-criação do Sistema de Informação e novos fluxos entre as políticas e programas; (b) mapeamento das trajetórias de CAs em TI e nos equipamentos/serviços referenciados, para construção e análise de banco de dados; c) acompanhamento de casos traçadores de CA em TI junto aos atores da rede, suscitando estudos de casos, alimentando processos formativos e intersetorialidade; (d) leitura participativa das oportunidades territoriais, com piloto no bairro Vila Nova; (e) oficinas de co-criação com o SGDCA; (f) redesenho de fluxos e de mecanismos de articulação de rede, e particularmente do Sistema de Justiça, quanto aos casos de CA em TI de forma a privilegiar a proteção integral e a primazia da prevenção não criminalizadora. Em todas as frentes, será feito uso de metodologias ativas e participativas, que favorecem a produção coletiva do conhecimento. No âmbito acadêmico, trata-se construir e compartilhar conhecimento, por meio da pesquisa e divulgação em artigos, seminários e notas técnicas, nas seguintes linhas: 1 - Trajetórias de CA no trabalho infantil e nos equipamentos do SGDCA; 2 - Análise do Plano Individual de Atendimento no Socioeducativo e do Plano Familiar de Atendimento no PAEFI; 3 - O impacto das oportunidades territoriais na trajetória de CAs em TI; 4 - Tensões entre proteção social e criminalização das piores formas de trabalho infantil e os desafios para criação de novos modelos de categorização e de gestão interinstitucional dos conflitos. O Cebrap, Instituição Sede, realizará a coordenação geral do projeto. A Procuradoria Geral do Trabalho, por meio da Coordenadoria Nacional de Combate à Exploração do Trabalho da Criança e do Adolescente (Coordinfância), Instituição Parceira, apoiará a promoção da política pública em Santos através de conhecimento técnico no reordenamento de fluxos do SGDCA. As demais instituições são associadas ao projeto: Secretaria de Desenvolvimento Social de Santos (SEDS); a USP, através do Departamento de Psicologia e do Instituto de Estudos Avançados (IEA); a Unifesp Campus Baixada, pelo Departamento de Saúde, Educação e Sociedade (DSES); a UFABC, por intermédio do Laboratório Justiça Territorial - LABJUTA. O Ministério Público (MP) de Santos e a Vara da Infância e Juventude (VIJ), atuarão na deliberação de novos fluxos do SGDCA. A VIJ fornecerá acesso a processos judiciais para modelagem da base de dados sobre adolescentes em TI e atos infracionais. Todas as instituições participarão do Grupo de Trabalho no âmbito de Comissão Municipal (CM-PETI). (AU)