A consensualização no processo administrativo concorrencial: estudo do acordo de leniência, dos termos de cessação de prática anticoncorrencial e de compromisso de desempenho e do acordo de preservação de reversibilidade de operação

• Processo: 10/19549-4
• Modalidade de apoio: Auxílio à Pesquisa - Regular
• Data de Início da vigência: 01 de março de 2011
• Data de Término da vigência: 31 de maio de 2013
• Área do conhecimento: Ciências Sociais Aplicadas - Direito - Direito Público
• Pesquisador responsável: Thiago Marrara de Matos
• Beneficiário: Thiago Marrara de Matos
• Instituição Sede: Faculdade de Direito de Ribeirão Preto (FDRP). Universidade de São Paulo (USP). Ribeirão Preto , SP, Brasil
• Assunto(s): Direito administrativo Poder público
• Palavra(s)-Chave do Pesquisador: Consensualização | Direito Administrativo | direito concorrêncial | Processo administrativo | Direito e processo administrativo

Resumo

No Brasil, o direito administrativo positivo vem adotando, crescentemente, mecanismos de busca de consenso nas relações entre Administração Pública e administrado e também em relações inter e intra-administrativas (i.e. entre entidades públicas e entre órgãos públicos). Nesse contexto, o presente estudo busca analisar os mecanismos de consensualização no processo administrativo concorrencial em suas versões sancionatória (para controle de condutas anticoncorrenciais) e preventiva (para controle de certas operações societárias) e examinar, inclusive com quantificações, se esses mecanismos colaboram para o aumento de legitimidade do Poder Público e de celeridade dos processos administrativo. Ao longo da pesquisa será igualmente investigada a relação entre consensualidade, de um lado, e discricionariedade, indisponibilidade do interesse público, legalidade e eficiência, de outro. (AU)