A responsabilidade internacional das empresas farmacêuticas transnacionais em relação ao direito à saúde

• Processo: 07/51920-1
• Modalidade de apoio: Bolsas no Brasil - Mestrado
• Data de Início da vigência: 01 de março de 2008
• Data de Término da vigência: 28 de fevereiro de 2010
• Área de conhecimento: Ciências Sociais Aplicadas - Direito - Direito Público
• Pesquisador responsável: Cláudia Perrone Moisés
• Beneficiário: Thana Cristina de Campos
• Instituição Sede: Faculdade de Direito (FD). Universidade de São Paulo (USP). São Paulo , SP, Brasil
• Assunto(s): Direito à saúde Indústria farmacêutica Empresas Empresas transnacionais Transnacionalismo Responsabilidade administrativa Violações dos direitos humanos
• Palavra(s)-Chave do Pesquisador: Direito A Saude | Direito Ao Desenvolvimento | Empresas Transnacionais | Industrias Farmaceuticas | Responsabilidade Internacional

Resumo

Existe a possibilidade de responsabilização internacional das empresas transnacionais pela violação a direitos humanos? Se sim, em que medida seria possível responsabilizarem-se as indústrias farmacêuticas transnacionais, por força do óbice que colocam ao Direito ao Desenvolvimento e, sobretudo, ao Direito à Saúde? Preliminarmente, verificar-se-á a reprodução, pelas farmacêuticas transnacionais, da lógica da pobreza e da exclusão social, explicitada pela geografia das doenças negligenciadas. Colocariam, pois, um óbice à realização do Direito ao Desenvolvimento (em especial do Direito à Saúde), consagrado e reiterado pela Declaração sobre Direito ao Desenvolvimento, de 1986; pela Declaração e Programa de Ação de Viena, de 1993; bem como pela Declaração do Milênio e Metas de Desenvolvimento do Milênio (doravante MDG), de 2000, e pelo recente Consenso de Monterrey, de 2002. Nesse sentido e em razão do desrespeito aos direitos humanos fundamentais, perquirir-se-á a possibilidade de uma responsabilização, na seara internacional, das farmacêuticas multinacionais, como atores fundamentais desse cenário. Verificar-se-á, não obstante, qual seria o foro internacional apto a determinar tal responsabilidade, tentando-se sugerir, nesse esteio, estratégias para a realização do Direito ao Desenvolvimento (em especial do Direito à Saúde), pela minoração dos efeitos da pobreza e exclusão social, perpetrados pelo agir estratégico das farmacêuticas transnacionais. (AU)