| Processo: | 10/03236-7 |
| Modalidade de apoio: | Bolsas no Brasil - Mestrado |
| Data de Início da vigência: | 01 de agosto de 2010 |
| Data de Término da vigência: | 31 de julho de 2012 |
| Área de conhecimento: | Ciências Sociais Aplicadas - Direito - Direito Público |
| Pesquisador responsável: | Nina Beatriz Stocco Ranieri |
| Beneficiário: | Denise Martins Moretti |
| Instituição Sede: | Faculdade de Direito (FD). Universidade de São Paulo (USP). São Paulo , SP, Brasil |
| Assunto(s): | Direitos humanos Direito à educação |
| Palavra(s)-Chave do Pesquisador: | Direito à Educação | Direitos Humanos | Regime público e privado | Direitos Humanos |
Resumo O presente Projeto de Pesquisa propõe uma análise teórica e empírica das instituições de ensino superior privadas com fins lucrativos do Brasil, para verificar (i) o tratamento dado à educação por estas instituições; (ii) as diferenças de tratamento entre a educação superior pública e privada; e (iii) a compatibilidade entre a lógica econômica privada e o direito humano à educação. O Brasil vivenciou nos últimos anos um aumento significativo na demanda pelo ensino superior, a qual foi absorvida principalmente pelo setor privado, que predomina em número de vagas, alunos matriculados e de instituições.O direito à educação é, tradicionalmente, concebido como um direito humano de 2ª geração, previsto em declarações, tratados e convenções internacionais, bem como na Constituição Brasileira. Nesse contexto, o direito à educação possui um papel central, apresentando-se como pressuposto para o exercício de muitos outros direitos. Além disso, o direito à educação possui características próprias - a educação é a base para a cidadania, para o desenvolvimento da pessoa humana, para a atuação do homem em sociedade e sua emancipação por meio da compreensão de seus direitos e deveres. Referidas características estão consagradas em princípios constitucionais e podem ser encaradas como externalidades sociais oriundas da relação entre a instituição que oferece a educação e o aluno que a recebe. O setor privado, no entanto, é voltado ao desenvolvimento de uma atividade eficiente, produtiva e lucrativa visando aos interesses dos detentores do poder econômico. A Dissertação, a partir destas premissas, buscará verificar se o agente privado é capaz de oferecer a educação conforme as prerrogativas constitucionais brasileiras e em que medida a lógica econômica privada é compatível ou não com este direito humano. | |
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