Busca avançada
Ano de início
Entree

O problema da responsabilidade penal do menor: a verificação das medidas socioeducativas no período de 2007 a 2012 no Supremo Tribunal Federal

Processo: 12/05977-0
Linha de fomento:Bolsas no Brasil - Iniciação Científica
Vigência (Início): 01 de setembro de 2012
Vigência (Término): 31 de agosto de 2013
Área do conhecimento:Ciências Sociais Aplicadas - Direito - Direito Público
Pesquisador responsável:Eduardo Saad Diniz
Beneficiário:Camila Salles Figueiredo
Instituição-sede: Faculdade de Ciências Humanas e Sociais (FCHS). Universidade Estadual Paulista (UNESP). Campus de Franca. Franca , SP, Brasil
Assunto(s):Criminologia   Estatuto da criança e do adolescente   Direito penal   Pesquisa empírica

Resumo

O trabalho versa sobre a dificuldade de sistematizar um Direito Penal Juvenil que considere uma esfera especial de responsabilidade penal designada ao adolescente em conflito com a lei e, ao mesmo tempo, evite efeitos deletérios a sua personalidade na aplicação do Estatuto da Criança e do Adolescente. Serão retomadas as fases de tratamento da questão do menor infrator, visando alcançar a apresentação das modernas teorias relativas à delinquência juvenil, fundamentadas na "doutrina da proteção integral" e na oposição entre um "direito infracional" e um "direito penal juvenil". Com recurso ao entendimento doutrinário e à verificação empírica dos critérios que têm norteado a consolidação do sentido normativo das medidas socioeducativas no Supremo Tribunal Federal, no espaço amostral de 2007 a 2012, aprofunda-se a discussão sobre a resposta jurídica destinada à delinquência juvenil. O propósito do trabalho é a crítica à tendência ao recrudescimento das medidas aplicadas aos adolescentes em conflito com a lei e às dificuldades de efetivação de uma teoria da responsabilidade penal juvenil pautada em esferas pedagógicas que preservem o livre desenvolvimento da personalidade do adolescente.