O incidente de resolução de demandas repetitivas previsto no projeto de novo Código de Processo Civil Brasileiro: análises, críticas e sugestões

• Processo: 13/07861-1
• Modalidade de apoio: Bolsas no Brasil - Iniciação Científica
• Data de Início da vigência: 01 de julho de 2013
• Data de Término da vigência: 31 de dezembro de 2013
• Área de conhecimento: Ciências Sociais Aplicadas - Direito - Direito Privado
• Pesquisador responsável: Yvete Flávio da Costa
• Beneficiário: Rafaella Coselli Sborgia
• Instituição Sede: Faculdade de Ciências Humanas e Sociais (FCHS). Universidade Estadual Paulista (UNESP). Campus de Franca. Franca , SP, Brasil
• Assunto(s): Direito processual civil Direito comparado Código de processo civil Tutela jurisdicional
• Palavra(s)-Chave do Pesquisador: direito comparado | Direito Processual Civil | incidente de resolução de demandas repetitivas | processo civil justo | projeto de novo código de processo civil | Direito Processual Civil

Resumo

O presente estudo analisa o incidente de resolução de demandas repetitivas, previsto nos artigos 930 a 941 do projeto de novo Código de Processo Civil Brasileiro (PL 8.046/10 que substituiu o PLS 166/10). Tal instituto tem sido estudado e debatido pela comunidade acadêmica, sendo considerado, por uns, um grande avanço à celeridade processual, à segurança jurídica e à efetividade da tutela jurisdicional, por consubstanciar-se em um instrumento de acesso à justiça; entretanto, para outros, este incidente é inconstitucional, por ferir as garantias mínimas de um justo processo (contraditório, duplo grau de jurisdição, livre convicção judicial, dentre outras). Diante deste cenário, esta pesquisa almeja analisar de que forma o incidente de resolução de demandas repetitivas foi projetado, tendo como escopo principal uma análise de direito comparado, investigando os principais institutos processuais adotados por países estrangeiros para tratar coletivamente as demandas individuais repetitivas, a fim de, baseando-se na experiência já vivenciada por estes países, buscar formas de tornar o incidente projetado um instrumento de efetivação de uma prestação jurisdicional justa, amoldado à realidade jurídica brasileira. Com efeito, este estudo investigará o instituto alemão, denominado Musterverfahren, o qual influenciou significativamente o incidente pátrio; o sistema inglês (Group Litigation Order); o modelo norte-americano das Class Actions e da representatividade adequada e o modelo canadense das class actions. (AU)