O incidente de resolução de demandas repetitivas no sistema dos juizados especiais

• Processo: 18/10809-5
• Linha de fomento: Bolsas no Brasil - Iniciação Científica
• Vigência (Início): 01 de fevereiro de 2019
• Vigência (Término): 31 de dezembro de 2019
• Área do conhecimento: Ciências Sociais Aplicadas - Direito - Direito Público
• Pesquisador responsável: Camilo Zufelato
• Beneficiário: Gustavo Tavares de Oliveira Borges
• Instituição-sede: Faculdade de Direito de Ribeirão Preto (FDRP). Universidade de São Paulo (USP). Ribeirão Preto , SP, Brasil
• Assunto(s): Direito processual civil Juizados especiais Jurisprudência Conflito de jurisdição Segurança jurídica

Resumo

A pesquisa visa analisar as manifestações do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) no Sistema dos Juizados Especiais, em especial a análise sobre os incidentes suscitados a partir de processos de competência do Juizado Especial e a aplicação das teses firmadas nestes processos. O ponto de partida do estudo da relação entre o instituto processual e os Juizados Especiais é o entendimento jurisprudencial de autonomia jurisdicional deste. Afirma-se que os Juizados Especiais constituem sistema autônomo, sem qualquer tipo de sujeição aos Tribunais de Justiça (TJs) ou aos Tribunais Regionais Federais (TRFs), surgindo divergências jurisprudenciais e doutrinárias em relação à possibilidade de ocorrência do IRDR no sistema dos Juizados Especiais. Enquanto a jurisdição dos Juizados Especiais é entendida como independente, o prescrito no art. 985, I, CPC, que determina a vinculação das teses fixadas pelos TJs e pelos TRFs às decisões proferidas no âmbito dos Juizados Especiais respectivos, constitui ingerência indevida entre as duas esferas do judiciário. No mesmo sentido é a controversa interpretação realizada acerca do parágrafo único do art. 978, CPC, em que um dos requisitos de admissibilidade do IRDR é a existência de processo pendente de julgamento no respectivo Tribunal, e o consequente entendimento de impossibilidade de suscitar IRDR a partir de processo que tramita perante o Juizado Especial, por se tratar de sistema independente do TJ ou do TRF. Contudo, negar a aplicação do IRDR nos Juizados Especiais pode gerar decisões conflitantes no Poder Judiciário, ameaçando a isonomia e a segurança jurídica, o que o próprio incidente busca evitar.