Existe um direito fundamental à posse? Estudo sobre a relativização do conceito de propriedade em face do direito de posse, no âmbito da propriedade urbana

• Processo: 14/15170-1
• Modalidade de apoio: Bolsas no Brasil - Iniciação Científica
• Data de Início da vigência: 01 de setembro de 2014
• Data de Término da vigência: 31 de agosto de 2015
• Área de conhecimento: Ciências Sociais Aplicadas - Direito - Teoria do Direito
• Pesquisador responsável: Josué Mastrodi Neto
• Beneficiário: Ana Carolina Batista
• Instituição Sede: Faculdade de Direito. Pontifícia Universidade Católica de Campinas (PUC-CAMP). Campinas , SP, Brasil
• Assunto(s): Teoria geral do direito civil Posse da terra Imóvel urbano Propriedade privada Função social da propriedade Século XIX
• Palavra(s)-Chave do Pesquisador: função social da propriedade | Posse como direito fundamental | Teoria dos Direitos fundamentais | Teoria Geral do Direito | Teoria Geral do Direito

Resumo

Desde a Magna Carta inglesa de 1215 até os dias de hoje, os direitos humanos vêm sendo afirmados historicamente no sentido liberal de proteção, adequados à conformação dos interesses do grupo social dominante (burguesia) e à consolidação do capitalismo. Esse é o quadro histórico da proteção do direito à propriedade: o direito dá preferência na proteção da propriedade abstrata, mesmo quando em conflito com uma posse concreta. Aliás, o conceito de propriedade, idealista, sequer distingue propriedade de um bem para consumo de propriedade de um bem de produção, ou propriedade urbana de propriedade rural. Todo bem, móvel ou imóvel, pertenceria ao seu proprietário de igual modo, de forma absoluta, exclusiva e perpétua, independentemente de sua finalidade. No final do século XIX, a propriedade passa a ser entendida segundo uma função social que lhe deveria ser inerente, o que se torna direito positivo, no Brasil, apenas na Constituição de 1988. Nesse sentido, o uso de imóvel para moradia de um posseiro é uma função social que relativiza a propriedade desse imóvel. Esta pesquisa versa sobre a relativização do conceito de propriedade urbana e a possibilidade de se entender a posse (ou o uso efetivo do bem) como o real fundamento desse direito fundamental.