O marco regulatório da política urbana no Brasil: inventário de normas e preceitos institucionais desde a constituição de 1988

• Processo: 16/11927-6
• Modalidade de apoio: Bolsas no Brasil - Iniciação Científica
• Data de Início da vigência: 01 de outubro de 2016
• Data de Término da vigência: 30 de setembro de 2017
• Área de conhecimento: Ciências Sociais Aplicadas - Planejamento Urbano e Regional - Fundamentos do Planejamento Urbano e Regional
• Pesquisador responsável: Jefferson Oliveira Goulart
• Beneficiário: Ana Carolina Bergamaschi Do Val
• Instituição Sede: Faculdade de Arquitetura, Artes e Comunicação (FAAC). Universidade Estadual Paulista (UNESP). Campus de Bauru. Bauru , SP, Brasil
• Assunto(s): Estatuto da cidade Política urbana Planejamento territorial urbano
• Palavra(s)-Chave do Pesquisador: Constituição Federal | Estatuto da Cidade | planejamento urbano | Politica Urbana | Políticas Públicas de Ordenação Urbana

Resumo

Esta pesquisa tem como objeto de estudo o conjunto de normas institucionais contemporâneas que estabeleceram as balizas da política urbana no Brasil, desde a promulgação da Constituição de 1988 até os dias atuais. A escolha da Carta magna como marco referencial se justifica por sua originalidade e porque nela constam os princípios normativos fundamentais de uma política inovadora inspirada pela reforma urbana que também demarcou a legislação infraconstitucional subsequente. Essa investigação será executada por meio da produção de um inventário quantitativo e da análise qualitativa dos preceitos, regras e imposições legais que redefiniram o papel do Estado nesse terreno das políticas públicas. O recorte cronológico, porém, inclui uma breve referência preliminar às décadas de 1970-80, período de intensificação das lutas sociais contra a ditadura militar que deu destaque à questão urbana na cena política e que depois culminou com a Emenda Popular da Reforma Urbana ao processo constitucional. No âmbito quantitativo, será produzido um exaustivo catálogo das inovações institucionais produzidas no período selecionado, tomando-se como principais fontes de consulta o Congresso Nacional (Senado e Câmara dos Deputados), o Supremo Tribunal Federal (STF) e o Ministério das Cidades, além de outras agências governamentais também responsáveis por políticas públicas no âmbito do desenvolvimento urbano. Com base nos dados das fontes disponíveis e na bibliografia temática correspondente, os resultados do balanço qualitativo serão interpretados através da análise crítica sobre os princípios normativos, a implantação e a potencial eficácia de tais normas na execução da política urbana no período contemporâneo. (AU)