O novo sistema de incapacidades instaurado pela lei 13.146/15 e sua repercussão jurídico-social

• Processo: 17/06189-9
• Modalidade de apoio: Bolsas no Brasil - Iniciação Científica
• Data de Início da vigência: 01 de julho de 2017
• Data de Término da vigência: 31 de dezembro de 2017
• Área de conhecimento: Ciências Sociais Aplicadas - Direito - Direito Privado
• Pesquisador responsável: Otavio Luiz Rodrigues Junior
• Beneficiário: Letícia Andrighetto Hardoim
• Instituição Sede: Faculdade de Direito (FD). Universidade de São Paulo (USP). São Paulo , SP, Brasil
• Assunto(s): Autodeterminação Direito civil
• Palavra(s)-Chave do Pesquisador: autodeterminação | Cognoscibilidade | deficiência | Incapacidade | Direito Civil

Resumo

O presente trabalho propõe-se a analisar as alterações provocadas pela introdução da Lei 13.146/15 no ordenamento jurídico brasileiro: a instituição de um novo sistema de incapacidades e o impacto dessa mudança sobre relevantes institutos do Direito Privado, como o matrimônio, a curatela, o negócio jurídico, e como esta mudança repercute na sociedade. Com a nova redação de dispositivos do Código Civil de 2002, a pessoa portadora de deficiência torna-se capaz para os atos da vida civil. As consequências dessa mudança no mundo prático são significativas, tornando imprescindível o estudo sobre a questão. O objetivo é compreender como e em que medida a redefinição legislativa afeta os institutos e as relações jurídicas de Direito Privado relacionados à incapacidade, e verificar se seu propósito será alcançado. (AU)