Função social da propriedade pública urbana: uma perspectiva para efetivação de direitos sociais

• Processo: 17/16496-6
• Modalidade de apoio: Bolsas no Brasil - Iniciação Científica
• Data de Início da vigência: 01 de dezembro de 2017
• Data de Término da vigência: 30 de novembro de 2018
• Área de conhecimento: Ciências Sociais Aplicadas - Direito - Direito Público
• Pesquisador responsável: Fabiana Cristina Severi
• Beneficiário: Yan Bogado Funck
• Instituição Sede: Faculdade de Direito de Ribeirão Preto (FDRP). Universidade de São Paulo (USP). Ribeirão Preto , SP, Brasil
• Assunto(s): Reintegração de posse Função social da propriedade Direitos humanos Política habitacional Políticas públicas Ribeirão Preto (SP)
• Palavra(s)-Chave do Pesquisador: Direito à Moradia Adequada | função social da propriedade | Ilegalismos urbanos | Propriedade Pública | Reintegração de posse | Direitos Humanos

Resumo

O objetivo principal da pesquisa é analisar as políticas públicas municipais e as ações judiciais de reintegração de posse movidas pela Prefeitura de Ribeirão Preto à luz do conceito da função social da propriedade pública urbana e do direito à moradia adequada. Nossos objetivos secundários são: a) realizar uma revisão bibliográfica de estudos jurídico-dogmáticos e teóricos sobre função social da propriedade e direito a moradia adequada; b) coletar e organizar dados relativos às políticas públicas municipais sobre moradia e sobre as ações judiciais; c) identificar os sentidos de função social da propriedade pública urbana nos dados organizados sobre políticas pública e d) discutir os resultados a partir dos marcos teóricos sobre efetivação do direito humano à moradia adequada, das nuances sobre legalidade e ilegalidade como proposto por TELLES (2009) e por HOLSTON (2013). A pesquisa pretende-se dogmática e parte da previsão constitucional de que toda a propriedade deve cumprir a sua função social. Buscaremos sistematizar o conceito legal da função social da propriedade pública urbana. Compararemos o conceito normativo com sua aplicação nas sentenças das reintegrações de posse propostas pela Prefeitura. Por fim, pretendemos fazer uma análise crítica dos resultados, com base no Direito Humano à Moradia Adequada e nos ilegalismos urbanos. (AU)