A história recente das decisões judiciais sobre a terceirização: contradições da regulamentação do trabalho no Brasil atual em comparação com a Argentina

• Processo: 17/23364-9
• Modalidade de apoio: Bolsas no Exterior - Estágio de Pesquisa - Pós-Doutorado
• Data de Início da vigência: 15 de fevereiro de 2018
• Data de Término da vigência: 14 de fevereiro de 2019
• Área de conhecimento: Ciências Humanas - Sociologia - Outras Sociologias Específicas
• Pesquisador responsável: Marcia de Paula Leite
• Beneficiário: Alisson Droppa
• Supervisor: Andrea Del Bono
• Instituição Sede: Faculdade de Educação (FE). Universidade Estadual de Campinas (UNICAMP). Campinas , SP, Brasil
• Instituição Anfitriã: Universidad Nacional Arturo Jauretche (UNAJ), Argentina
• Vinculado à bolsa: 16/13563-1 - A história recente das decisões judiciais sobre a terceirização: contradições da regulamentação do trabalho no Brasil atual, BP.PD
• Assunto(s): Trabalhadores Brasil Sociologia do trabalho Legislação trabalhista Terceirização Justiça do trabalho Argentina
• Palavra(s)-Chave do Pesquisador: Argentina | Brasil | Justiça do Trabalho | Legislação trabalhista | terceirização | Trabalhadores | Sociologia do Trabalho

Resumo

O projeto visa investigar de forma comparativa a realidade normativa da terceirização no Brasil e na Argentina, possibilitando o cruzamento de dados organizados no âmbito do eixo Terceirização do projeto temático "Contradições do Trabalho no Brasil Atual. Formalização, precariedade, terceirização e regulação" e do projeto de Pós Doutorado "A história recente das decisões judiciais sobre a terceirização: contradições da regulamentação do trabalho no Brasil atual". Diferentemente da realidade brasileira que com exceção dos serviços de limpeza e vigilância, até 2017 não existia uma legislação especifica sobre o tema, tendo como limites legais inicialmente, o Enunciado 256, de 1986 e a Súmula 331, de 1993 editados pelo Tribunal Superior do Trabalho, TST, a legislação trabalhista da Argentina possui uma significativa experiência legislativa na normatização dessa forma de contratar, prevendo em seu arcabouço jurídico desde 1974 a responsabilização da tomadora dos serviços. O projeto visa investigar elementos que permitam consolidar uma comparação entre essas duas realidades, a partir principalmente das decisões judiciais de cada um dos países. O foco principal do estudo é compreender a dinâmica da construção das decisões judiciais e suas contradições nos diferentes graus de jurisdição, na Justiça do Trabalho brasileira e argentina. No caso brasileiro, conforme apontado no projeto de pesquisa principal, os estudos até aqui desenvolvidos evidenciaram que a Justiça do Trabalho, diante da inexistência de lei brasileira até 2017 regulamentou a terceirização e colocou barreiras ao aprofundamento dessa forma de contratar via entendimentos sumulados pelo TST. No caso argentino foi disciplina pelo artigo 30 da Lei nº 20.744, denominada lei do contrato de trabalho, LCT, alterada pelas leis nº 21.297 de 1976 e nº 25.013 de 1998.