Coisa julgada coletiva e o embate constitucional acerca da extensão de seus limites subjetivos àqueles que não eram filiados à entidade representativa de classe

• Processo: 17/23148-4
• Modalidade de apoio: Bolsas no Brasil - Iniciação Científica
• Data de Início da vigência: 01 de abril de 2018
• Data de Término da vigência: 31 de dezembro de 2018
• Área de conhecimento: Ciências Sociais Aplicadas - Direito - Direito Público
• Pesquisador responsável: Gilberto Notário Ligero
• Beneficiário: Gustavo de Souza Manoel
• Instituição Sede: Centro Universitário Antônio Eufrásio de Toledo de Presidente Prudente. Presidente Prudente , SP, Brasil
• Assunto(s): Direito processual civil Constituição Acesso à justiça Legitimação Coisa julgada Ação coletiva
• Palavra(s)-Chave do Pesquisador: Coisa julgada | Entidade de Classe | Garantia Fundamental | Limites Subjetivos | Direito Processual Civil

Resumo

A proposta de pesquisa acadêmica é voltada ao estudo da extensão dos limites subjetivos da coisa julgada àqueles que não eram filiados à entidade representativa de classe contemplada pela procedência em demanda coletiva. Para tanto, inicialmente, mostra-se necessária a abordagem das espécies e peculiaridades das ações coletivas para, em dado momento, analisarmos o teor normativo dos incisos XXI e LXX do artigo 5º da Constituição Federal, dispositivos constitucionais que fomentam o debate acerca dos limites subjetivos da res judicata, pois, ao disciplinarem os legitimados a atuarem em prol dos interesses da classe, trazem influência processual acerca da legitimidade extraordinária que reveste as entidades em juízo. Nessa esteira, salienta-se que é o estudo das legitimações extraordinárias em conjunto com a inteligência dos incisos citados quem nos proporcionará amparo para, em complemento com o estudo relativo ao direito fundamental do acesso à justiça, fundamentar a razoável, justa e sensata extensão dos limites subjetivos da coisa julgada àqueles que, embora em idêntica situação jurídica, não eram filiados à determinada entidade que figurando no polo ativo de demanda coletiva, obteve à classe que representa resultado favorável ao seu pleito. (AU)