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O inquérito policial e o Processo Penal acusatório à luz dos princípios constitucionais

Processo: 14/26858-4
Linha de fomento:Bolsas no Brasil - Iniciação Científica
Vigência (Início): 01 de junho de 2015
Vigência (Término): 31 de janeiro de 2016
Área do conhecimento:Ciências Sociais Aplicadas - Direito - Direito Público
Pesquisador responsável:Marisa Helena D'Arbo Alves de Freitas
Beneficiário:Bruna Martins Federici
Instituição-sede: Faculdade de Ciências Humanas e Sociais (FCHS). Universidade Estadual Paulista (UNESP). Campus de Franca. Franca , SP, Brasil
Assunto(s):Direito processual penal   Processo penal   Inquérito policial

Resumo

Este trabalho busca analisar o uso das informações obtidas através do Inquérito Policial na formação da convicção do juiz no momento da sentença processual. Atualmente, pelo que prevê o Código de processo Penal em seu art. 155, o juiz formará sua convicção pela livre apreciação da prova produzida em contraditório judicial, não podendo fundamentar sua decisão exclusivamente nos elementos informativos colhidos na investigação, ressalvadas as provas cautelares, não repetíveis e antecipadas, casos que poderão fundamentar isoladamente a sentença condenatória. Esta possibilidade contida na legislação contraria os princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa inseridos em nossa Constituição em nome da defesa do sistema processual acusatório, que visa a proteção dos direitos e das garantias do indivíduo contra o Estado Julgador. Isso porque o Inquérito Policial é um procedimento de natureza administrativa de cunho inquisitivo, que objetiva a investigação e não observa os mesmo princípios constitucionais que o processo penal, especialmente no que tange à produção de provas. Diante da contradição aqui mencionada, é preciso que a jurisprudência atual seja analisada a fim de que se identifique a interpretação do judiciário sobre a opção dada pelo legislador nos casos que se permite o uso dos elementos do inquérito no processo penal. Além disso, deverá ser estudado o Projeto de Novo Código de Processo Penal para que se identifique os encaminhamentos atuais que vem sendo propostos pelo legislador com vistas em adequar a lei processual às normas constitucionais.