O princípio da publicidade em procedimentos arbitrais envolvendo a administração pública

• Processo: 17/23419-8
• Modalidade de apoio: Bolsas no Brasil - Iniciação Científica
• Data de Início da vigência: 01 de junho de 2018
• Data de Término da vigência: 31 de dezembro de 2018
• Área de conhecimento: Ciências Sociais Aplicadas - Direito - Direito Público
• Pesquisador responsável: Thiago Marrara de Matos
• Beneficiário: Pedro Macedo Pessoa
• Instituição Sede: Faculdade de Direito de Ribeirão Preto (FDRP). Universidade de São Paulo (USP). Ribeirão Preto , SP, Brasil
• Assunto(s): Administração pública Poder público Legislação (direito) Arbitragem Princípio da publicidade Confidencialidade Vantagem comparativa
• Palavra(s)-Chave do Pesquisador: Administração Pública | arbitragem | Principio da publicidade | Arbitragem e Administração Pública

Resumo

A Lei 13.129/15, ao alterar a Lei 9.307/96 (Lei de arbitragem), sepultou a dúvida a respeito da possibilidade de utilização da arbitragem pela Administração Pública como forma de composição de seus litígios. O referido diploma adicionou o parágrafo 1º ao art. 1º da Lei de Arbitragem, autorizando expressamente o uso da via arbitral pelo Poder Público para dirimir conflitos relativos a direitos patrimoniais disponíveis. O diploma normativo ainda foi responsável por inserir o parágrafo 3º ao art. 2º da Lei, prevendo que a arbitragem que envolva a Administração Pública será sempre de direito e respeitará o princípio da publicidade. Contudo, como observado por grande parte da doutrina, a Lei deixa em aberto a questão de como conciliar na prática a arbitragem com o princípio da publicidade. Assim, observando a lacuna e diante da importância da utilização pelo Poder Público da arbitragem na resolução de conflitos administrativos, o presente trabalho pretende responder as seguintes indagações centrais: 1) De que modo a publicidade deverá ser garantida no procedimental arbitral?; 2) Em quais tipos de procedimento a publicidade pode ser mitigada, empregando-se, por exemplo, técnicas de sigilo ou de restrição a informações com base em fundamentos constitucionais como o da proteção de interesses do Estado ou o da tutela da privacidade?; 3) Há necessidade de se regulamentar a questão e quem deveria fazê-lo?; 4) Que agentes seriam responsáveis por dar efetividade às regras de publicidade na arbitragem?; 5) Quais as consequências do descumprimento do princípio nas arbitragens? No intuito de contribuir com a construção de respostas científicas para essas questões, o estudo se valerá de ampla pesquisa doutrinária e jurisprudencial, tendo como base as Leis de Arbitragem, de Acesso a Informação e demais pertinentes, além de portarias de câmaras de arbitragem que tratam do tema no Brasil. (AU)