Terror e antiterrorismo: um debate sobre a criminalização de movimentos políticos populares no Brasil

• Processo: 18/20749-0
• Modalidade de apoio: Bolsas no Brasil - Iniciação Científica
• Data de Início da vigência: 01 de dezembro de 2018
• Data de Término da vigência: 31 de julho de 2019
• Área de conhecimento: Ciências Sociais Aplicadas - Direito
• Pesquisador responsável: Ana Elisa Liberatore Silva Bechara
• Beneficiário: Leonardo Hidalgo Racy
• Instituição Sede: Faculdade de Direito (FD). Universidade de São Paulo (USP). São Paulo , SP, Brasil
• Assunto(s): Direito penal Estado de direito Legislação (direito) Movimento popular Ideologia política Criminalização Terrorismo Radicalismo Análise crítica do discurso Violência (criminologia)
• Palavra(s)-Chave do Pesquisador: Antiterrorismo | Direito Penal do Inimigo | Estado Social Democrático de Direito | Movimentos populares | Terror | terrorismo | Direito Penal e Terrorismo

Resumo

Promulgada em 2016, a Lei de Antiterrorismo brasileira (Lei nº 13.260/2016) originou-se após grande pressão da comunidade internacional por conta da inexistência de legislação especial para o tratamento contra o terrorismo no Brasil. Nesse sentido, a Lei de Antiterrorismo seguiu em boa parte o entendimento de Convenções Internacionais sobre a matéria, ratificadas pelo Brasil, e espelhou-se também no tratamento dado pelas legislações penais europeias e norte-americanas no combate ao terror. Dessa forma, numa análise mais profunda das legislações internacionais e estrangeiras (sejam elas europeias, norte-americanas ou latino-americanas), vê-se a concepção de conceitos diversos do que de fato são considerados atos de terror e o mesmo se identifica no processo particular de construção do inimigo de cada sociedade. Sendo este último elemento fundamental da própria estruturação da coesão das sociedades, e com curioso destaque e importância nos modelos sociais de massa (sejam eles democráticos, autocráticos, republicanos, etc.). Por conseguinte, a investigação do objeto analisado nesta pesquisa passa por quatro etapas elementares: o estudo transdisciplinar dos conceitos de terror, terrorismo, radicalismo e extremismo; a análise crítica dos instrumentos jurídico-penais estrangeiros e transnacionais, de combate ao terrorismo e de concepção do que é o terror; a investigação ponderada do processo legislativo da Lei 13.260/2016, seus principais aspectos penais e concepções abordadas em seu texto; e, em conclusão, analisar o processo histórico, político e criminal persecutório dos movimentos políticos populares brasileiros, tendo como base durante todas as etapas desta pesquisa os fundamentos do Estado Social Democrático de Direito.