Quando a violência doméstica contra as mulheres bate à porta das varas cíveis: uma análise de processos judiciais em varas cíveis em que as autoras têm medidas protetivas concedidas previstas na lei Maria da Penha

• Processo: 21/10632-0
• Modalidade de apoio: Bolsas no Brasil - Iniciação Científica
• Data de Início da vigência: 01 de abril de 2022
• Data de Término da vigência: 30 de setembro de 2023
• Área de conhecimento: Ciências Sociais Aplicadas - Direito - Direitos Especiais
• Pesquisador responsável: Fabiana Cristina Severi
• Beneficiário: Maria Eduarda Souza Porfírio
• Instituição Sede: Faculdade de Direito de Ribeirão Preto (FDRP). Universidade de São Paulo (USP). Ribeirão Preto , SP, Brasil
• Assunto(s): Violência doméstica Relações de gênero Acesso à justiça Decisão judicial Pesquisa bibliográfica
• Palavra(s)-Chave do Pesquisador: Acesso a justiça | direitos das mulheres | Lei Maria da Penha | Relações de gênero | violência doméstica | Violência Institucional | Acesso à justiça

Resumo

O presente projeto de pesquisa se propõe a analisar dados relativos a processos judiciais cíveis em família em que a autora tem medidas protetivas concedidas em processos judiciais relativos à violência doméstica. Partindo da concepção de competência híbrida, instituída pela Lei n. 11340/2006, Lei Maria da Penha (LMP), e das hipóteses encontradas na literatura sobre violência institucional no âmbito do sistema de justiça, elegemos como objetivo geral do projeto analisar decisões judiciais da vara cível envolvendo conflitos familiares em que a autora conta com pedido de medida protetiva contra violência doméstica e buscamos identificar marcadores de revitimização dessas mulheres. Como objetivos específicos, pretendemos: (I) realizar a revisão bibliográfica sistemática sobre violência doméstica contra as mulheres, revitimização de mulheres no sistema de justiça e competência híbrida, compreendendo essa a partir da previsão na Lei Maria da Penha; (II) a partir das leituras definir categorias prévias de análise dos processos judiciais e os marcos teóricos que possam fundamentar a discussão dos dados da pesquisa; e (III) entender a relação entre a revitimização e a não implementação da competência híbrida nos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher. Para tanto, seguiremos estratégias metodológicas de modelos empíricos, de tipo quantitativo, a partir do qual serão coletados dados e elaborado modelos estatísticos descritivos de processos judiciais junto ao Tribunal de Justiça de São Paulo. A pesquisa se valerá de levantamentos de dados realizados no âmbito de pesquisas realizadas no Grupo de Estudos em Direitos Humanos, Democracia e Desigualdades da FDRP-USP, sobre medidas protetivas em violência doméstica. Esperamos que a pesquisa possa fornecer subsídios para a análise científica e crítica da relação entre a não implementação da competência híbrida e a ocorrência de revitimização de mulheres no âmbito do sistema de justiça brasileiro. Dessa forma, o trabalho contribui também com a reflexão e implementação da Lei Maria da Penha. (AU)