A Lei Geral de Proteção de Dados e o legítimo interesse: uma proposta de análise sistemática, comparativa e crítica do instituto

• Processo: 24/14490-4
• Modalidade de apoio: Bolsas no Brasil - Iniciação Científica
• Data de Início da vigência: 01 de outubro de 2024
• Data de Término da vigência: 30 de setembro de 2025
• Área de conhecimento: Ciências Sociais Aplicadas - Direito - Direito Privado
• Pesquisador responsável: Eduardo Tomasevicius Filho
• Beneficiário: Caio Augusto Gusman Garcia
• Instituição Sede: Faculdade de Direito (FD). Universidade de São Paulo (USP). São Paulo , SP, Brasil
• Assunto(s): Dados pessoais Direito civil
• Palavra(s)-Chave do Pesquisador: dados pessoais | Direito Civil | direito digital | Legítimo interesse | Lgpd | Tratamento de dados pessoais | Direito Digital

Resumo

Foi manifesto o avanço das tecnologias digitais nas últimas décadas, sobretudo no presente século. Hoje, o que se infere deste cenário, por essência, é a contraposição entre (i) os direitos fundamentais do indivíduo (direito à segurança, privacidade, imagem etc.) e (ii) os intentos próprios e recorrentemente ocultos de provedores de serviços, valendo-se de dados pessoais. Em face desse conflito, viu-se obrigado o Direito a adaptar-se.No Brasil, esse movimento culminou na publicação da Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018). Dentre as hipóteses legais nela previstas para o uso de dados pessoais de usuários, encontra-se o legítimo interesse do controlador ou terceiro, que dá ensejo à operação de tratamento a despeito da anuência do titular das informações coletadas, salvo os casos de potencial ou flagrante lesão a direitos e liberdades fundamentais deste.Que é, todavia, a própria acepção de legítimo interesse, antes de tudo? Onde se insere nos ordenamentos jurídicos pátrio e estrangeiros? Como evitar a arbitrariedade do possuidor do interesse? Como determinar ou mensurar a violação de uma direito fundamental? Como deve portar-se o aplicador do Direito frente a casos de possível excesso? Vê-se, pois, que são diversas as problemáticas oriundas do objeto em comento, o que denota sua natureza fecunda e candente.Diante desse cenário, este projeto de pesquisa visa à análise sistemática, comparativa e crítica do instituto do legítimo interesse, socorrendo-se, para isso, a contribuições nos domínios da Teoria Geral do Direito, Filosofia, Direito Civil, Direito Comparado, Direito Constitucional, entre outros. A produção será desenvolvida com enfoque na área de Direito Civil, sob orientação do Professor Associado da Faculdade de Direito da USP, Eduardo Tomasevicius Filho.