Compromissos confiáveis: formulação e controle das contribuições nacionalmente determinadas a luz do Acordo de Paris no Brasil e na União Europeia

• Processo: 24/19225-7
• Modalidade de apoio: Bolsas no Exterior - Estágio de Pesquisa - Doutorado
• Data de Início da vigência: 03 de fevereiro de 2025
• Data de Término da vigência: 02 de agosto de 2025
• Área de conhecimento: Ciências Sociais Aplicadas - Direito - Direito Público
• Pesquisador responsável: Ana Maria de Oliveira Nusdeo
• Beneficiário: Leonardo Cunha Silva
• Supervisor: Sandrine Maljean-Dubois
• Instituição Sede: Faculdade de Direito (FD). Universidade de São Paulo (USP). São Paulo , SP, Brasil
• Instituição Anfitriã: Aix Marseille Université, Site D'Aix-En-Provence, França
• Vinculado à bolsa: 22/14301-1 - Compromissos confiáveis: formulação e controle das contribuições nacionalmente determinadas à luz do Acordo de Paris no Brasil e na União Europeia, BP.DR
• Assunto(s): Controle Governança Mudança climática União Europeia Direito ambiental
• Palavra(s)-Chave do Pesquisador: contribuição nacionalmente determinada | Controle | Governança | mudança do clima | União Européia | Direito Ambiental

Resumo

Trata-se de um plano de pesquisa no exterior para Estágios de Pesquisa no Exterior (BEPE) da Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado de São Paulo (FAPESP). O trabalho de doutorado ao qual este plano de pesquisa no exterior está vinculado busca compreender como o cumprimento da obrigação de submissão de contribuições pelos signatários do Acordo de Paris (especialmente conforme delineado no Artigo 4(2) do tratado internacional) e o controle judicial do procedimento administrativo de formulação das NDCs (Contribuições Nacionalmente Determinadas) pelos respectivos tribunais lidam com o desafio de estabelecer compromissos credíveis no caso de ação coletiva sobre a atmosfera, enquanto bem comum. Propõe-se um estudo de caso múltiplo para analisar o processo de formulação e revisão judicial das contribuições nacionalmente determinadas pela República Federativa do Brasil e pela União Europeia. Este projeto de pesquisa BEPE envolve um período de estudos na Aix-Marseille Université (França) com o objetivo específico de coletar e analisar dados sobre o comportamento institucional na União Europeia. Através da coleta e análise de dados, espera-se compreender (i) os procedimentos administrativos por trás da formulação das NDCs da UE, com foco em: (i) implementação das obrigações de contribuição; (ii) discricionariedade dos órgãos internos; (iii) instrumentos de participação para entidades envolvidas e o público; (iv) parâmetros de formulação escolhidos; e (ii) como a articulação entre o processo de formulação das NDCs e a revisão judicial em nível doméstico garante a credibilidade das contribuições comunicadas em nível internacional. A proposta é submetida com a aceitação da Prof.ª Sandrine Maljean-Dubois, Diretora de pesquisa do CNRS e pesquisadora sênior no CERIC.