A licença-maternidade a luz do programa empresa cidadã: um enfoque na efetividade da ampliação da proteção a maternidade

• Processo: 25/05590-8
• Modalidade de apoio: Bolsas no Brasil - Iniciação Científica
• Data de Início da vigência: 01 de setembro de 2025
• Data de Término da vigência: 31 de agosto de 2026
• Área de conhecimento: Ciências Sociais Aplicadas - Direito - Direito Privado
• Pesquisador responsável: Victor Hugo de Almeida
• Beneficiário: Vinicius Mota Corrêa de Souza
• Instituição Sede: Faculdade de Ciências Humanas e Sociais (FCHS). Universidade Estadual Paulista (UNESP). Campus de Franca. Franca , SP, Brasil
• Assunto(s): Direito do trabalho Gênero
• Palavra(s)-Chave do Pesquisador: Direito do Trabalho | Gênero | Licença-Maternidade | Programa Empresa Cidã | Direito do Trabalho

Resumo

O Direito do Trabalho, enquanto campo normativo destinado à tutela da hipossuficiência existente nas diversas relações trabalhistas, vislumbra assegurar as condições adequadas para o desenvolvimento das atividades laborais, relacionando-se diretamente com a realidade fática. Nesse sentido, constatam-se impasses relativos à materialização dos direitos sociais resguardados pelas normas trabalhistas. Isto posto, à luz do art. 5° da Constituição Federal, caput, e art. 7°, inciso XVIII, aprovou-se a Lei n° 11.770/2008, destinada à prorrogação por sessenta dias da licença-maternidade conferida à gestante. Assim, diante da impossibilidade de manutenção do benefício previdenciário de salário-maternidade pelo Estado para além dos 120 dias previstos pelo texto constitucional, instituiu-se o Programa Empresa Cidadã, com o intuito de promover a adesão voluntária de empresas à ampliação da licença-maternidade, originando uma política de extrafiscalidade tributária no fulcro dos direitos da gestante. Apesar do aparente aspecto benéfico da legislação elaborada, os diversos critérios impostos para a sua adesão podem inviabilizar a inscrição da maior parte das empresas em operação no Brasil. Busca-se, portanto, analisar a proteção à maternidade conferida pelo Programa Empresa Cidadã, instituído pela Lei n° 11.770/2008, a partir do exame de seus critérios legais e entraves sociojurídicos, além de projetos alternativos à legislação vigente em tramitação no Congresso Nacional, bem como identificar quais são os conflitos mais frequentes decorrentes desse Programa social e como eles têm sido solucionados pelo Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região. Como métodos de procedimento, adotam-se as técnicas de pesquisa bibliográfica, documental e jurisprudencial; e, como métodos de abordagem, respectivamente, o dedutivo e o indutivo. Espera-se que os resultados deste estudo possam reafirmar a importância da licença-maternidade e contribuir para a ampliação do acesso ao Programa Empresa Cidadã. (AU)