As dificuldades do Conselho Tutelar na proteção da criança e do adolescente

• Processo: 02/13042-9
• Modalidade de apoio: Bolsas no Brasil - Iniciação Científica
• Data de Início da vigência: 01 de março de 2003
• Data de Término da vigência: 30 de setembro de 2005
• Área de conhecimento: Ciências Sociais Aplicadas - Direito - Direitos Especiais
• Pesquisador responsável: Artur Marques da Silva Filho
• Beneficiário: Caroline de Fátima Nascimento de Jesus Azevedo
• Instituição Sede: Faculdade de História, Direito e Serviço Social. Universidade Estadual Paulista (UNESP). Campus de Franca. Franca , SP, Brasil
• Assunto(s): Cidadania Estatuto da criança e do adolescente Conselho tutelar Efetividade
• Palavra(s)-Chave do Pesquisador: Cidadania | Coletividade | Conselho Tutelar | Crianca E Adolescente | Interesses Difusos | Transformacao

Resumo

O Estatuto da Criança e do Adolescente, estabelecido pela Lei n° 8.069 de 13 de julho de 1990, modificou, em diversos aspectos, a tutela de crianças e adolescentes. Dentre as modificações previstas está o Conselho Tutelar, instituído com a função de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente. O objeto desta pesquisa é tratar das dificuldades do Conselho Tutelar na proteção de crianças e adolescentes, enquanto garantia prevista no Estatuto. Com efeito, serão analisadas as disposições referentes ao Conselho Tutelar e a atuação dos conselheiros em relação ao modo de aplicabilidade de suas atribuições. O propósito desta análise é buscar a efetividade do Conselho Tutelar entre o previsto em lei e a realidade estrutural em que se encontra. (AU)