Limitação ao uso de medidas provisórias

• Processo: 05/01908-0
• Modalidade de apoio: Bolsas no Brasil - Iniciação Científica
• Data de Início da vigência: 01 de agosto de 2005
• Data de Término da vigência: 31 de agosto de 2006
• Área de conhecimento: Ciências Sociais Aplicadas - Direito - Direito Público
• Pesquisador responsável: Elival da Silva Ramos
• Beneficiário: Mariana Del Nero Cornibert
• Instituição Sede: Faculdade de Direito (FD). Universidade de São Paulo (USP). São Paulo , SP, Brasil
• Assunto(s): Direito privado Poder executivo Poder normativo Governabilidade Controle político Medida provisória Processo legislativo
• Palavra(s)-Chave do Pesquisador: Controle Politico | Governabilidade | Medidas Provisorias | Poder Executivo | Poder Normativo | Processo Legislativo | Direito Constitucional

Resumo

Este projeto visa analisar o instituto da medida provisória e a forma com que tem sido utilizada pelo Poder Executivo. Considerada como um mal necessário, a medida provisória, quando usada com prudência e parcimônia, mostra-se um instrumento vital e ágil para uma pronta intervenção do Executivo na sociedade em situações de extrema relevância e urgência. Entretanto, a muito se percebe que no Brasil houve uma vulgarização do instituto: o Presidente da República está aproveitando dessa prerrogativa para concentrar ainda mais poderes em suas mãos, servindo-se dela de maneira arbitrária e sem respeitar as exigências constitucionais. Diante dessa situação, a pesquisa propõe a análise da conveniência desse instrumento, da sua relação com a governabilidade e dos principais problemas verificados atualmente. Isso porque, o objetivo principal é examinar ou formular mecanismos que visem impedir o seu uso indiscriminado pelo Poder Executivo, evitando que esta prática se torne corriqueiro e substitua os procedimentos comuns de elaboração de lei. Assim, o estudo propõe analisar a Separação de Poderes, o Poder Executivo e, a partir dessas noções gerais, elaborar um estudo mais aprofundado sobre Medida Provisória; também serão examinados os seus controles parlamentar e judicial. (AU)