Fundamentos e aspectos jurídicos do plano urbanístico diretor

• Processo: 00/13954-2
• Modalidade de apoio: Bolsas no Brasil - Iniciação Científica
• Data de Início da vigência: 01 de junho de 2001
• Data de Término da vigência: 31 de dezembro de 2001
• Área de conhecimento: Ciências Sociais Aplicadas - Direito - Direito Público
• Pesquisador responsável: Antonio Alberto Machado
• Beneficiário: Eder Augusto Contadin
• Instituição Sede: Faculdade de História, Direito e Serviço Social. Universidade Estadual Paulista (UNESP). Campus de Franca. Franca , SP, Brasil
• Assunto(s): Direito urbanístico Administração municipal Planejamento territorial urbano Planos diretores Desenvolvimento urbano
• Palavra(s)-Chave do Pesquisador: Administracao Municipal | Direito Urbanistico | Planejamento Urbano | Plano Diretor | Regulamentacao Edilicia

Resumo

A pesquisa pretende analisar os principais aspectos jurídicos do Plano Diretor, complexo de normas legais e diretrizes técnicas para o desenvolvimento global e constante do Município. Para tanto, pretende-se estudar esse importante instrumento de realização da política urbana do Município à luz das mais avançadas considerações alcançadas pelo Direito Urbanístico, pátrio e comparado, e das importantes inovações trazidas pela Constituição Federal de 1988 no que tange à matéria urbanística. Como objetivo específico da pesquisa, pretendemos identificar e estudar a natureza jurídica do Plano Diretor, a delimitação de seu conteúdo, seu processo de feitura, os meios utilizados para a implementação das normas edilícias dele decorrentes, os principais instrumentos de se serve à Administração para tornar concretas as diretrizes contidas nos planos, os limites da Administração no uso de seu poder de polícia, enfim, aspectos ainda pouco lapidados e que carecem de maior aprofundamento em seus estudos. Acrescente-se que o estudo do Direito Urbanístico, em especial do planejamento urbano, em nosso país é incipiente, embora grande seja a relevância de seus institutos na atual conjuntura. (AU)