Prescrição e decadência: critérios de diferenciação entre os institutos

• Processo: 06/58045-6
• Modalidade de apoio: Bolsas no Brasil - Iniciação Científica
• Data de Início da vigência: 01 de março de 2007
• Data de Término da vigência: 29 de fevereiro de 2008
• Área de conhecimento: Ciências Sociais Aplicadas - Direito - Direito Privado
• Pesquisador responsável: Maria Amália de Figueiredo Pereira Alvarenga
• Beneficiário: Victor Hugo Polim Milan
• Instituição Sede: Faculdade de História, Direito e Serviço Social. Universidade Estadual Paulista (UNESP). Campus de Franca. Franca , SP, Brasil
• Assunto(s): Causa (direito civil) Decadência Ação judicial
• Palavra(s)-Chave do Pesquisador: Acao | Causa | Decadencia | Direitos Patrimoniais | Prescricao | Pretensao

Resumo

Os institutos da prescrição e decadência assemelham-se no tocante: a sua natureza, pois ambos disciplinam e culminam na extinção de direitos esgotado certo prazo; a seu fundamento, pois tem por princípio assegurar a paz social, a certeza e a segurança jurídica e a seus fatores determinantes, como o decurso do tempo previsto em lei e a inércia dos titulares dos direitos em questão. Quanto aos critérios de diferenciação, utilizam-se predominantemente seus efeitos, sendo a prescrição responsável por extinguir pretensão de ação e conseqüentemente o direito e a decadência responsável por extinguir o próprio direito, A prescrição aplica-se a prazos gerais na falta de prazo especial, já a decadência só tem prazos especiais e expressos. A prescrição incide nas ações onde se exige uma prestação enquanto a decadência incide nas ações em que se visa à modificação de uma situação jurídica, por isso, diz-se que a prescrição abrange direitos patrimoniais e a decadência abrange tanto os patrimoniais como não patrimoniais. Diferem também quanto a sua origem, a prescrição surge com a violação de um direito, a decadência nasce junto com o direito. A prescrição é renunciável, a decadência não. Encontramos acima, embora que de uma maneira abreviada, alguns dos critérios distintivos mais empregados pela doutrina. Notamos pois que muito pouco se referem às causas que implicam na prescrição ou na decadência, tendo sempre seus efeitos como instrumento de análise e diferenciação. Daí porque a escolha dos institutos como tema central deste trabalho. Por serem semelhantes quanto ao fim e implicar basicamente nos mesmos meios de execução, prescrição e decadência geram dúvidas quanto a seus empregos e carecem de critérios de distinção que analisem suas causas. (AU)