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A problemática dos planos e seguros privados de saúde frente ao Código de Defesa do Consumidor e os atuais Projetos de Lei

Processo: 98/05155-0
Modalidade de apoio:Bolsas no Brasil - Iniciação Científica
Data de Início da vigência: 01 de novembro de 1998
Data de Término da vigência: 31 de outubro de 1999
Área de conhecimento:Ciências Sociais Aplicadas - Direito - Direito Privado
Pesquisador responsável:Carlos Eduardo de Abreu Boucault
Beneficiário:Priscila Alves Rodrigues
Instituição Sede: Faculdade de História, Direito e Serviço Social. Universidade Estadual Paulista (UNESP). Campus de Franca. Franca , SP, Brasil
Assunto(s):Consumidor   Seguros   Planos e programas de saúde   Defesa do consumidor
Palavra(s)-Chave do Pesquisador:Abuso | Clausulas | Consumidor | Planos | Saude | Seguros

Resumo

Segurança, previsibilidade e proteção contra riscos futuros são valores oferecidos no mercado através dos planos e seguros privados de saúde, os quais possibilitam a transferência dos riscos futuros envolvendo a saúde do consumidor. Na prática multiplicam-se os problemas envolvendo os serviços prestador per essas empresas privadas face a abusividade dos contratos. Esses problemas ocorrem pelo fato desses contratos não terem o menor controle de entidades públicas. O projeto propõe o estudo do instituto dos Planos de Saúde em sua ordem prática e teórica. (AU)

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