A responsabilidade civil do fornecedor pelos bens e atividades gratuitamente ofertados ao consumidor.

• Processo: 02/06722-3
• Modalidade de apoio: Bolsas no Brasil - Iniciação Científica
• Data de Início da vigência: 01 de setembro de 2002
• Data de Término da vigência: 31 de agosto de 2003
• Área de conhecimento: Ciências Sociais Aplicadas - Direito - Direito Privado
• Pesquisador responsável: Maria Regina Pagetti Moran
• Beneficiário: Flavio Rosendo dos Santos
• Instituição Sede: Faculdade de História, Direito e Serviço Social. Universidade Estadual Paulista (UNESP). Campus de Franca. Franca , SP, Brasil
• Assunto(s): Responsabilidade
• Palavra(s)-Chave do Pesquisador: Atividades | Bens | Fornecedor | Gratuita | Oferta | Responsabilidade

Resumo

A pesquisa pretendida visa analisar em quais termos se dá a responsabilização civil do fornecedor pelos bens e atividades por ele oferecidos de forma gratuita ao consumidor com a finalidade de aumentar o potencial atrativo de seus produtos e serviços, bem como, a natureza jurídica e o fundamento desta, possibilitando, assim, identificar qual a disciplina normativa aplicável a hipótese em questão, a civil ou a consumerista; visto ser possível levantar a esse respeito algumas dúvidas, diante da diversidade de interpretações e soluções dadas pela doutrina e jurisprudência ao direito e aos casos práticos envolvendo o problema a ser pesquisado. (AU)