As agencias reguladoras e a teoria da separacao de poderes.

• Processo: 01/08885-4
• Modalidade de apoio: Bolsas no Brasil - Iniciação Científica
• Data de Início da vigência: 01 de outubro de 2001
• Data de Término da vigência: 30 de setembro de 2002
• Área de conhecimento: Ciências Sociais Aplicadas - Direito - Direito Público
• Pesquisador responsável: Anna Cândida da Cunha Ferraz
• Beneficiário: Alvaro Augusto Camilo Mariano
• Instituição Sede: Faculdade de Direito (FD). Universidade de São Paulo (USP). São Paulo , SP, Brasil
• Assunto(s): Agências reguladoras Reforma do Estado Princípio da legalidade
• Palavra(s)-Chave do Pesquisador: Agencias Reguladoras | Divisao De Poderes | Enquadramento Juridico | Principio Da Legalidade | Reforma Do Estado | Regulacao Indireta

Resumo

A reforma do Estado Social, no início da década de 80, determinou a retração das atividades empresariais estatais em todo o mundo, sendo essas assumidas pela inciativa privada. Assim, o Estado deixou de intervir diretamente no mercado, subsistindo, entretanto, a regulação indireta, que se dá por meio de direção ou indução de condutas dos agentes econômicos, a fim de se evitarem problemas mercadológicos endógenos (como o abuso do poder econômico) e de se atingirem metas que o mercado, por si mesmo, não atingiria (metas de universalização da prestação de serviços públicos, por exemplo). Para desempenhar tal função, no Brasil, criaram-se órgãos regulatórios específicos, que, integrando a administração pública indireta, têm suficiente autonomia (garantida pelo cumprimento de mandato pelos seus dirigentes, que não podem ser exonerados ad nutum pelo chefe do Executivo, e pela irrecorribilidade administrativa de suas decisões). São as chamadas agências reguladoras, que tomaram roupagem administrativa de autarquias de regime especial. Desempenham elas as mais variadas funções, como a feitura das licitações e dos contratos de concessão de serviços públicos, a imposição de condutas aos agentes econômicos, a fiscalização é a punição das condutas indevidas. A pesquisa destina-se a examinar essas agências à luz da teoria da Separação de Poderes e do Princípio da Legalidade, consagrados pela Constituição brasileira, como garantia do Estado de Direito. (AU)