Tributacao do comercio eletronico de bens digitais na internet.

• Processo: 03/09397-9
• Modalidade de apoio: Bolsas no Brasil - Iniciação Científica
• Data de Início da vigência: 01 de dezembro de 2003
• Data de Término da vigência: 30 de novembro de 2004
• Área de conhecimento: Ciências Sociais Aplicadas - Direito - Direito Público
• Pesquisador responsável: Heleno Taveira Torres
• Beneficiário: Sergio Ruy David Polimeno Valente
• Instituição Sede: Faculdade de Direito (FD). Universidade de São Paulo (USP). São Paulo , SP, Brasil
• Assunto(s): Tributação Royalties Comércio eletrônico
• Palavra(s)-Chave do Pesquisador: Bens Digitais | Bens Incorporeos | Comercio Eletronico | Royalties | Tributacao | Tributos

Resumo

A pesquisa consistirá em um estudo do modo como incidem as normas tributárias sobre os negócios jurídicos realizados por meio da Internet. Mais especificamente, cuidará de uma reflexão acerca da tributação do comércio eletrônico de bens digitais (incorpóreos), como músicas, vídeos, softwares, etc. O trabalho terá início com a análise, no âmbito da jurisdição brasileira, da possibilidade de tributação dessas atividades comerciais pelo ICMS, ISSQN e Imposto de Importação, e com a determinação precisa dos casos em que há pagamento de royalties e identificação dos tributos eventualmente incidentes sobre essa operação. Em seguida, far-se-á um estudo de direito comparado a fim de elaborar considerações críticas sobre as diferentes soluções adotadas pelos países onde o comércio eletrônico é mais desenvolvido. E, finalmente, o trabalho se encerra versando sobre os principais problemas da tributação internacional do comércio eletrônico e sobre a aplicação de tratados internacionais à matéria. (AU)