O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente como instrumento de descentralização do poder local na efetivação das políticas públicas

• Processo: 00/09309-4
• Modalidade de apoio: Bolsas no Brasil - Iniciação Científica
• Data de Início da vigência: 01 de novembro de 2000
• Data de Término da vigência: 31 de outubro de 2001
• Área de conhecimento: Ciências Humanas - Ciência Política - Políticas Públicas
• Pesquisador responsável: Mário José Filho
• Beneficiário: Daniela Cristina Soares
• Instituição Sede: Faculdade de História, Direito e Serviço Social. Universidade Estadual Paulista (UNESP). Campus de Franca. Franca , SP, Brasil
• Assunto(s): Assistência social Direitos da criança e do adolescente Participação social Descentralização administrativa Conselho de administração Município
• Palavra(s)-Chave do Pesquisador: Assistencia Social | Conselhos Municipais | Descentralizacao | Municipalizacao | Participacao Social | Politicas Publicas

Resumo

A Constituição de 1988 pode ser entendida como o resultado de lutas dos diferentes movimentos sociais em busca da instalação de um Regime Democrático, possibilitando uma abertura à participação popular no espaço político, instituindo uma nova forma de poder; que veio a "romper" com um modelo governamental que se apresentou em várias feições, de predominância histórica autoritário, onde inexistiam espaços democráticos de participação. Essa nova ordenação democrática pressupõe a descentralização político-administrativa do setor público, bem como o poder local e a municipalização. Enfatiza-se no presente projeto o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente como via de Descentralização do Poder Local e a participação popular com vistas à reflexão, à discussão, à fiscalização e à tomada de decisões para a concretização do processo democrático visando a efetivação e a implementação das Políticas Públicas. Já no que se refere à captação de recursos, cabe aos mesmos angariá-los com o apoio da sociedade civil e do chefe do Executivo. Percebe-se que o processo de descentralização é insatisfatório, exemplificando a existência dos Conselhos Municipais como meros cumpridores de determinações da lei para a obtenção de recursos federais para programas e/ou projetos. Busca-se analisar a situação de Piumhi/MG, onde a prestação da Assistência Social mescla-se às formas tradicionais de caridade, filantropia e protecionismo. (AU)