As clausulas abusivas nos contratos de planos de saude.

• Processo: 98/11101-0
• Modalidade de apoio: Bolsas no Brasil - Iniciação Científica
• Data de Início da vigência: 01 de março de 1999
• Data de Término da vigência: 29 de fevereiro de 2000
• Área de conhecimento: Ciências Sociais Aplicadas - Direito - Direitos Especiais
• Pesquisador responsável: José Carlos de Oliveira
• Beneficiário: Ana Elisa do Valle Mesquita
• Instituição Sede: Faculdade de História, Direito e Serviço Social. Universidade Estadual Paulista (UNESP). Campus de Franca. Franca , SP, Brasil
• Assunto(s): Controle da administração pública
• Palavra(s)-Chave do Pesquisador: Clausulas Abusivas | Contratos De Planos De Saude | Controle Administrativo | Controle Judicial | Protecao Contratual | Tutela Do Consumidor

Resumo

A presente pesquisa visa analisar as cláusulas abusivas nos contratos de planos de saúde, dispostas exemplificadamente no artigo 51 do Código de Defesa do Consumidor. Embora nulas de pleno direito, estas cláusulas ainda vigem nos contratos atuais, desequilibrando as relações de consumo e situando o consumidor, aderente no contrato de adesão, numa posição extremamente vulnerável. Mediante a vigência da nova lei que dispõe sobre planos de saúde, Lei n° 9656/98 e Medida Provisória n° 1665/98, a relevância do tema adquire proporções ainda maiores, como meio necessário de garantir ao consumidor seu direito indisponível à saúde. Pretende-se, portanto, não apenas interpretar as cláusulas abusivas dos contratos de planos de saúde, como proporcionar ao consumidor o acesso à justiça, apontando as possíveis formas de tutela judiciais e extra-judiciais para a solução destes problemas. (AU)